O maior guia Para Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, mas, exclusivamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste A respeito de este resultado do julgado; jamais por deter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaraçãeste. ESTES embargos por declaraçãeste não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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“Nessa linha, em a ser admitido este presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente por Resoluçãeste por Demandas Repetitivas], se ESTES valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base por cálculo do ICMS incidente A respeito de este serviço por energia elé especialmentetrica”, afirmou este magistrado no despacho em qual admitiu este incidente.

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SC: Eduardo Pinho Moreira assina decreto de que reduz alíquota de ICMS para atacadistas Este setor voltará a reembolsar uma alíquota do 12% do ICMS Este governador Eduardo Pinho… Contadores trabalham com este TSE para aprimorar a habilidade das prestações do contas eleitorais A prestaçãeste por contas eleitorais é um processo de que garante transparência e legitimidade A respeito de os… SP: Novo paradigma ou incerteza: este que é a Lei ‘Nos Conformes’?

2. Em suas razões, demonstra a embargante site web que houve omissão no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento Destes ônus do sucumbência.

Órgão colegiado constituído por juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial o Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Segundo este relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetiçãeste de processos que contenham a mesma questãeste de modo a que não haja perigo do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este pedido de modo a qual este caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, qual sustentou que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas de uso Destes sistemas por transmissão e distribuição por vigor elfoitrica (TUST e TUSD) ele disse integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, como base de cálculo do ICMS incidente Derivado do este fornecimento por vigor elé especialmentetrica.

3. Utilizando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauraçãeste do processo.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes sistemas do transmissãeste e distribuiçãeste de vigor, nãeste a comercialização do energia elétrica.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu qual a questão deve ser analisada por meio do incidente por resolução por demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demanda terão andamento.

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No Superior Tribunal por Justiça ainda nãeste há consenso A cerca de o tema. Pelo global, o STJ entende que as tarifas nãeste cheque aqui integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A respeito de a TUSD.

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